BOA NOTÍCIA

A Câmara dos Deputados aprovou esta semana o texto base da Medida Provisória (MP 457/09) que permite aos municípios parcelarem as dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 20 anos. Segundo o texto, os municípios com menos de 50 mil habitantes terão uma carência de seis meses para o início do pagamento das dívidas. Já as regiões com população superior a 50 mil pessoas, possuirão um prazo de três meses. O pagamento mínimo será de 1,5 % da média mensal da receita corrente líquida, ficando garantido o parcelamento mínimo em 60 meses, situação em que a prestação poderá ser inferior ao 1,5 % da receita líquida. Ainda é preciso que os parlamentares analisem os destaques para votação em separado (DVS