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quarta-feira, 15 de julho de 2009

ATOS SECRETOS

Que bobagem fez o Sarney. No direito admnistrativo os atos admnistrativos, em que o interessado esteja de boa-fé, prescrevem em cinco anos. Quanto a possível devolução de dinheiro. Para evitar que os assessores tenham que devolver valores recebidos, o socorro será um princípio de direito administrativo segundo o qual o Estado não pode "enriquecer" à custa do trabalho de alguém. Os valores recebidos seriam mantidos como "indenização". É isso e nada mais.

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