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terça-feira, 13 de janeiro de 2009

TCE

O TCE virou o órgão público mais comentado nos bastidores políticos e pela impresnsa. No entanto, precisamos considerar algumas situações. O tribunal, embora o nome, não pertence ao Poder Judiciário e portanto, não produz sentenças judicias. Apenas pareceres, que nada mais são que decisões administrativas. Assim como o MP ele pode apontar "ilegalidades", mas quem convalidará esta possível ilegalidade é o judiciário. Portanto, muito, mas muito cuidado porque nem sempre o entendimento do TCE é o mesmo do Judiciário.

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