MORADORES DE RUA PODEM ABRIR CONTA-POUPANÇA

Moradores de rua terão direito de abrir contas-poupança na Caixa Econômica Federal sem ter de apresentar comprovantes de residência. A determinação, em caráter liminar, é da Justiça de São Paulo. Para o juiz autor da decisão. O caso chegou à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão ano passado. Durante o 1º Mutirão da Cidadania, o Ministério Público foi procurado por um morador de rua, dono de uma “Conta Fácil Caixa”, que não conseguia depositar seu dinheiro numa poupança. A alegação do banco era que, por ser morador de rua, ele não tinha residência fixa. Em nota, a Caixa afirma que é referência em caderneta de poupança para a população brasileira e que, se necessário, irá providenciar sua defesa no processo

KASSAB

Nesta sexta (15), o ‘ex-demo’ Gilberto Kassab abriu espaços na prefeitura de São Paulo para políticos do condomínio pró-Dilma Rousseff.

Convidou Bebeto Haddad, presidente do diretório paulistano do PMDB, para a secretaria dos Esportes.

Entregou outra secretaria –a de Participação e Parceria— ao partido do vice-presidente da República Michel Temer.

O nome será escolhido, na próxima semana, pela bancada do PMDB na Assembléia Legislativa de São Paulo.

Numa terceira mexida, o protoconsevador Kassab confiou a recém-criada Secretaria Especial para a Copa do Mundo a Gilmar Tadeu Ribeiro Alves, do PCdoB.

Uma coisa é certa: o novo partido será governo.

COLUNA DE SEGUNDA NO JORNAL DO POVO

ESCREVI E ASSINO EMBAIXO
Reitor da UERGS foi indelicado na sua entrevista ao Jornal do Povo, acusando sem citar nomes, pessoas ou entidades que estariam noticiando fatos em relação à Universidade. Eu particularmente, noticiei em meu Twitter e em meu blog, que existia sim um movimento para discutir a possibilidade de transferir o centro regional para Santa Cruz do Sul. E isso baseado nas entrevistas dos jornais, quando os dirigentes tergiversavam quando questionados sobre o tema. Mas noticiei mais em razão de correspondência que recebi, de importante dirigente, dizendo que uma decisão a esse respeito seria tirada em reunião do CONSUN. O que mais me deixou intrigado, foi que nenhuma discussão aconteceu com a base e seriam professores de outras regiões que votariam essa proposta. Mas por que discutir, se isso já estava decidido, como afirmou posteriormente o Reitor? Ou seja, o ruído partiu da instituição. Entre mortos e feridos, no entanto, o mais importante foi à declaração pública do Magnífico, afirmando que o Centro Regional permaneceria aqui. Agradeço aqui a centena de TT, SMS e e-mails que recebi e ajudaram na mobilização.

REDES SOCIAIS
Está mais do que na hora dos dirigentes de entidades, assim como os governantes, se darem conta, que reuniões, comissões e burocratismos, não são mais receptivos no mundo moderno. Basta uma notícia no twitter e em instantes, a mobilização se inicia. Foi assim no episódio do Centro Regional e será sempre em qualquer instância e esfera da vida pública e privada.

VEM, UFSM
Recebi a informação de pessoa de dentro do governo federal, que o processo da extensão da UFSM está muito bem encaminhado, não apenas no sentido de projeto de ensino, mas especialmente no que tange a alocação de recursos. Esse o fator, que poderia ser uma pedra no nosso sapato. Parece que mais uns meses e poderemos comemorar.

JOSÉ OTÁVIO
Há por parte do deputado um desejo muito grande de colocar seu nome a disposição da comunidade em uma eleição municipal. Já havia noticiado isso aqui, há alguns meses atrás. Mas ele tem um desejo que acho difícil de concretizar: quer o apoio do deputado Marlon a esse projeto. Quem conhece o ex-prefeito, sabe que isso é quase impossível.

ALÔ, GG
É imperiosa a colocação de faixas de segurança e/ou sinaleiras na Av. Pinheiro Machado. Depois que acontecer um atropelamento ou uma morte, não adianta chorarmos o leite derramado. É trajeto de crianças para as escolas da região.

VOLTA DA CHARQUEADA
Em tudo que é obra de relevância, sempre há de se ter um pai. Nessa obra, GG foi a Brasília, “purganteou” os deputados, visitou Ministros e todos os setores que poderiam ajudar de alguma forma. Portanto, a obra é dele. Que por certo dividirá com JOG, que foi sim importante no processo, assim como o Paulo Pimenta e o Henrique Fontana. Os demais querem tirar casquinha e ofuscar quem deve brilhar, naquele momento.

UPA
Bem, depois de idas e vindas e algumas rusguinhas, a partir de agora, poderemos cobrar a sua implantação através do deputado Marlon Santos, que se tornou, junto com GG, o grande fiador da promessa. De minha parte, sigo na torcida por tão importante obra.

O SUCESSO DE DILMA...
Bem, até FHC elogia Dilma. Torna-se quase uma unanimidade. Claro que ainda é cedo. Está blindada nesse primeiro ano. Pragmática e comedida em suas falas, trouxe ao tablado político, a racionalidade. Para a oposição, resta torcer por algum tropeço. O que parece, nesse momento, não se fácil de acontecer.

...E O SUCESSO DE TARSO
O governador do RS caminha na mesma direção de Dilma. Trocou o histrionia verbal que caracterizava o governo Olívio pela idéia de consensualidade nas ações que tenta implantar. Conta com uma base sólida no parlamento e um grande apoio na sociedade civil. Por isso, surfou sobre a CPI dos pardais. E tem como grande aliado, meu dileto ex-companheiro de ME, Carlos Pestana, um hábil e silencioso articulador.

O MASSACRE NO REALENGO
Antes que se discuta desarmamento e outras coisas laterais ao tema, temos que ter claro, como escrevi na semana passada, que a pós-modernidade trouxe a não-ordem ao mundo moderno. E a desordem metal é sim um resultado desse processo. Portanto, infelizmente, outros realengos virão. E as soluções não são únicas e sim de conjunto.

DEMOCRATAS

Com a saida de Katia Abreu, o partido busca desesperadamente uma fusão. Nacionalmente há uma tendência em fundir-se com o PSDB. A resistência maior é no sul.

CENTRO REGIONAL DA UERGS FICARÁ EM CACHOEIRA

O Reitor da UERGS declarou ao Jornal do Povo que o Centro Regional da Região V ficará em Cachoeira.

Nem poderia ser diferente. Uma ampla mobilização via twitter, mais o apoio incondicional do Jornal, obrigou a anteciparem uma decisão que seria tomada em reunião do CONSUN.

O que mais impressiona nesse ponto, é que nenhuma discussão com a comunidade cachoeirense vinha sendo feita. Está na hora da UERGS entender que precisamos sim ser transparentes e tornar pública a discussão.

CACHOEIRA PODE PERDER CENTRO REGIONAL DA UERGS

Matéria publicada no Jornal do Povo

por Vinicius Severo

O conselho superior da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (Consun/Uergs) se reúne amanhã e tem na sua pauta um item para discutir as sedes regionais. A proposta é a revogação de duas resoluções do Consun do ano de 2005, que estabeleceram os municípios que sediariam as regionais da Uergs. Cachoeira do Sul é um destes municípios e corre risco concreto de perder seu status de liderança regional da Uergs em sua região V.

Esta possibilidade vinha sendo levantada pelo professor e advogado Julio Mahfus desde o ano passado. A preocupação dele é de que a nova diretora regional e coordenadora da unidade cachoeirense, professora Isabela Lagreca, não lute para que a cidade mantenha sua liderança regional junto à instituição de ensino. Se não houver uma reversão da postura da diretora ou mesmo uma cobrança mais incisiva da comunidade, Cachoeira vai perder a regional da Uergs.

Lagreca explica que não existem centros regionais, somente no nome, pois “não há estrutura e nem se sabe exatamente o que é centro regional”. Questionada pela reportagem se lutaria para que Cachoeira seguisse sendo referência regional da Uergs, ela despista ao dizer que não tem opinião formada e afirma que seu interesse é regional.

COLUNA DE SEGUNDA NO JORNAL DO POVO

ESCREVI E ASSINO EMBAIXO
Meio sem nexo essa discussão acerca do fim das comemorações sobre ao dia 31 de Março. Restrita aos quartéis, ao menos servia para que discutíssemos o quanto são nefastas às ditaduras. É importante fazer mos essa discussão com os nossos jovens. Esse resgate histórico. Embora perceba que a cada dia que passa algumas pessoas relembrem com saudades aqueles tempos. Isso é normal. As pessoas tinham uma sensação de segurança. Falsa, mas tinham. E acham que isso poderia se repetir, hoje. Esquecem, no entanto, que a pós-modernidade nos trouxe a fluidez, a incerteza, a não ordem. Ou alguma vez, pensamos que as ditaduras árabes cairiam? A revolução tecnológica faz com que cada um de nós, hoje, seja dono de um meio de comunicação: blog, facebook, twitter...Não aceitamos mais ordens superiores, desconectadas de nosso tempo. Por isso, as ditaduras, sejam de esquerda ou de direita cairão uma a uma, mas dia ou menos dia e farão parte de um tempo, em que o homem era refém do Estado autoritário e de notícias veiculadas por mídias que nada mais eram que diários oficiais dos déspotas de plantão.

AGRONOMIA
Colegiado da região V, reunido durante essa semana, em Santa Cruz, aprovou o projeto de implantação do curso de Agronomia em nossa cidade. Agora, o estudo será levado às instâncias superiores. Sinto-me, ao menos, um pouco mais feliz.

GOVERNO
A reunião com os vereadores, sobre o plano de carreira, demonstrou que a criação de uma secretaria de governo, tantas vezes sugerida aqui, deu resultado. E a nomeação do advogado Loir Oliveira, histórico peemedebista, amigo de GG e Luciano Figueiró, poderá ser capaz de iniciar um processo de pacificação no partido e nas relações entre poderes.

UPA
No ano passado, no programa O GRANDE DEBATE, os integrantes sugeriram ao Tonet, que a UPA fosse construída pelo município. Alguns estudos foram feitos e entre idas e vindas GG por acreditar no estado. O prefeito, no entanto, cansou. Não pode mais esperar. Por certo aprontará primeiro que nos demais municípios.

IGOR
Ontem, importante grupo peemedebista, que esteve fora por um bom tempo, por discordar de algumas ações do governo, retorna ao comando da JPMDB. Sob a presidência do meu colega Igor Noronha de Freitas, por certo o partido vai dar uma sacudida na poeira e esquentar os motores para 2012. Sucesso ao amigo.

BOLSONARO
O deputado Jair Bolsonaro, homofóbico e racista se agarra na imunidade parlamentar e num pretenso direito de opinião para agredir minorias. A liberdade de expressão, não dá guarida a expressar opiniões criminosas. Deve ser cassado, sim. E muito me admira o PP, em manter-se calado.

PODER JUDICIÁRIO
O Conselho Nacional de Justiça baixou uma resolução onde define o horário de atendimento nos 91 tribunais brasileiros estipulando o horário das 09h às 18h. O novo expediente deverá ser aplicado de segunda à sexta. Segundo o CNJ, a resolução representa uma padronização no Sistema Judiciário em busca do cumprimento das metas estipuladas para o ano.

TIRIRICA
O deputado analfabeto, que tinha como mote de campanha “vote em Tiririca, que pior não fica”, parece que aprendeu rápido: empregou humoristas, como servidores fantasmas. Começou fazer na Câmara o que sempre fez e o notabilizou, ou seja, palhaçada.

MAIS UM RACISTA
O deputado Bolsonaro (PP) encontrou mais um colega para propagar o racismo: o deputado-pastor Marco Feliciano (PSC). São dele as seguintes pérolas : a) Africanos descendem de ancestral amaldiçoado por Noé. Isso é fato..” b)“A maldição que Noé lança sobre seu neto, Canaã, respinga sobre continente africano, daí a fome, pestes, doenças, guerras étnicas!” c) A podridão dos sentimentos dos homoafetivos levam ao ódio, ao crime, à rejeição”. Cassação Já.

YEDA SEGUIRÁ AJUIZANDO AÇÕES CONTRA QUEM A AGREDIU

A condenação por danos morais em primeira instância do ex-diretor do Detran, Sérgio Buchmann, pelo Tribunal de Justiça gaúcho é a primeira vitória judicial de um dos processos movidos pela ex-governadora Yeda Crusius. Segundo o advogado Fábio Medina Osório, Yeda e seus familiares já entraram com cerca de 15 ações por danos morais, e ela ainda estuda outras. “Foram muitos ataques à governadora. Ela ainda está analisando todo o material”, explica.

Em 5 de outubro de 2009, na CPI da Corrupção, Buchmann afirmou que havia suposta determinação de Yeda para manter os contratos com os guinchos da Atento Service, apesar da exigência do Ministério Público de Contas de que eles fossem encerrados. A Atento cobrava do governo suposta dívida de R$ 16 milhões, que Buchmann se recusava a pagar.

Além disso, o ex-diretor disse que, em 14 de julho daquele ano, o filho foi preso em casa por tráfico de drogas por dois delegados da Polícia Civil, que estavam acompanhados do então chefe de gabinete da governadora, Ricardo Lied, o que teria considerado uma pressão para que mantivesse os contratos. A Justiça entendeu que ele mentiu para prejudicar a imagem da ex-governadora, e o condenou ao pagamento de indenização de R$ 50 mil. A ação ainda está em fase de apelação, que deve ser julgada em três meses.

Ainda tramita na Vara Criminal de Porto Alegre a representação feita por Yeda Crusius contra dirigentes do Cpers-Sindicato por cárcere privado. O MP denunciou a presidente do sindicato, Rejane Oliveira, a vice, Neida Oliveira, e a vereadora Fernanda Melchionna (PSOL), por realizarem manifestação em frente à casa de Yeda em 16 de julho de 2009, o que deixou a família trancada em casa no início daquela manhã.

Na mesma situação está o processo movido criminalmente contra a Federação Anarquista Gaúcha, que distribuiu cartazes em todo o estado chamando a então governadora de assassina, por ser, segundo os anarquistas, a responsável política pela violência que causou a morte do sem-terra Elton Brum da Silva em uma desocupação ocorrida em 21 de agosto de 2009.

A representação feita por Yeda Crusius no Conselho Nacional do Ministério Público contra os seis Procuradores da República que a colocaram na lista de réus da fraude de R$ 44 milhões no Detran foi arquivada por prescrição, segundo o advogado.

Já as ações decorrentes da publicação de uma foto em que o neto da ex-governadora aparece ao lado dela e da mãe atrás dos portões da casa no episódio do protesto do Cpers renderam mais de dez ações contra órgãos de imprensa. O primeiro deles teve ação favorável à filha de Yeda, Tarsila Crusius. Na sexta-feira, o Tribunal de Justiça gaúcho condenou o jornal O Globo ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, já que publicou a foto da criança sem autorização

INDIO DA COSTA DEIXA O DEMOCRATAS

O ex-deputado federal Indio da Costa, que concorreu como vice-presidente na chapa de José Serra (PSDB), anunciou neste domingo que se filiará ao PSD, do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.
"Vou coordenar o PSD no Rio. A partir de agora vou começar a buscar adesões", disse Indio à Folha.
O PSD deverá ser fundado pelo prefeito Gilberto Kassab até setembro. A adesão de Indio já era esperada, mas foi oficializada após reunião com Kassab. Os dois se encontraram na noite de ontem e na tarde de hoje.
Indio deixou o DEM, partido que Kassab também abandonou, por divergências com o ex-prefeito do Rio Cesar Maia e seu filho, o deputado federal Rodrigo Maia.
O deputado tinha planos de encabeçar uma candidatura à prefeitura da capital em 2012, mas sabia que teria dificuldade de passar pelo crivo dos Maia, que comandam o DEM naquele Estado.
Neste primeiro momento, o PSD será aliado do governador Sérgio Cabral e do prefeito Eduardo Paes. "Ainda não estou pensando em eleição. Estaremos ao lado do que for bom pro Rio", disse.

NOVA DECISÃO SOBRE RECONTAGEM DE VOTOS

Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou recurso de Nelson Luiz Nunes de Faria, eleito suplente de vereador em 2008 por Vila Velha-ES. No recurso, o político tentava reverter decisão da Justiça Eleitoral que anulou os votos dados a José de Oliveira Camillo, vereador eleito para o cargo, mas considerado inelegível.

De acordo com o autor do recurso, os votos por ele recebidos deveriam ter sido computados em favor do respectivo partido político a que pertencia (PSDB) - ao qual também é filiado - e não considerados nulos como ocorreu. Caso os votos fossem computados para o partido, Nelson Luiz tomaria posse na vaga do vereador considerado inelegível.

Contudo, o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, foi no sentido de que o argumento não prospera, uma vez que a jurisprudência da Justiça Eleitoral prevê que, em relação à destinação dos votos, deve ser considerada a situação jurídica do candidato na data da eleição. Sendo assim, somente podem ser contados para o partido os votos dos candidatos que no dia das eleições estavam com o registro de candidatura deferido. Caso contrário, os votos são nulos.

No caso do vereador José Camillo, seu registro já havia sido negado na época da eleição. Portanto, os votos dados ao candidato não podem ser computados para a legenda.

“Dessa forma, estando o registro indeferido na data do pleito aplica-se o artigo 175, parágrafo 3º, do Código Eleitoral, o que implica a nulidade dos votos para todos os efeitos”, finalizou.

Apenas o ministro Marco Aurélio votou em sentido diferente. Para ele, os votos deveriam ir para o partido porque o caso surge como uma exceção, considerando que o candidato participou das eleições e recebeu votos.

“O eleitor, evidentemente, quando sufraga o número do candidato, ele sinaliza um voto também na legenda já que os dois algarismos do número do candidato representam a legenda”, argumentou.

PRESTAÇÕES DE CONTAS ELEITORAIS

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já decidiu, que as representações por irregularidades em arrecadação e gastos de campanha poderiam ser ajuizadas a qualquer tempo enquanto durar o mandato.

Isso, porém, somente para os casos anteriores à Lei 12.034/2009, que estabeleceu o prazo de quinze dias contados da diplomação.

Essa era posição do relator, Ministro Felix Fischer, que foi acompanhada pela maioria dos ministros após o voto vista do presidente do TSE, Ministro Ayres Britto.

Em resumo, os ministros concluíram que a ação pode ser proposta a qualquer tempo por todo o exercício do mandato, diante do silêncio eloquente da lei até então existente e da necessidade de transparência e possibilidade de punição àqueles que praticam ilicitudes com recursos de campanha.

Todavia, com a edição da Lei 12.034, de 29 de setembro de 2009, que fixou o prazo de quinze dias para ajuizar a representação, essa interpretação do TSE vale apenas para as ações propostas antes desta Lei.

PARENTESCO SOCIO-AFETIVO ACARRETA INELEGIBILIDADE

Na sessão do último dia 15, por apertada maioria, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu que o parentesco sócio-afetivo também acarreta a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição.

Esse dispositivo prevê que o cônjuge do Chefe do Poder Executivo e seus parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção são inelegíveis na circunscrição em que o mandatário exerce suas funções.

A questão colocada diante do TSE, no entanto, era particular. No caso, o prefeito do município de Pau D'Arco do Piauí havia sido eleito prefeito em 2000 e reeleito em 2004, sendo que seu filho de criação - leia-se: sem adoção formal - foi eleito para a chefia do Poder Executivo local em 2008.

Para a maioria dos ministros, o objetivo da Constituição é vedar a continuidade no poder de um mesmo grupo familiar. Assim, em homenagem ao princípio republicano, a ausência de adoção formal não poderia ser entendida como uma justificativa para a candidatura do filho de criação, já que a mesma família permaneceria no poder por três mandatos consecutivos. Por isso, o mandato do atual prefeito foi cassado.

A divergência, no entanto, ponderou que a inelegibilidade constitucional é norma restritiva de um direito fundamental e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Assim, como a adoção só produz efeitos após o trânsito em julgado e, na situação debatida, jamais houve adoção, não haveria empecilho para a candidatura do filho de criação. Ressaltou-se, ainda, que poderiam existir situações que não seriam tão evidentes. Logo, a mitigação da objetividade constitucional poderia constituir um precedente preocupante, na medida em que cada julgador poderia alargar ou restringir a aplicação da norma de acordo com seu juízo.

É importante salientar que, no caso analisado pelo TSE, as provas produzidas no processo eram contundentes e evidenciavam com clareza que pai (ex-prefeito) e filho mantinham relacionamento estreito e que, de fato, esse era tratado como filho.

Por tudo isso, aliado ao apertado placar da votação (4x3), vislumbra-se a possibilidade de a questão jurídica ser novamente debatida pelo TSE, sobretudo se levarmos em conta que em breve um dos ministros, Hamilton Carvalhido, se aposentará.

Ademais, dada a natureza constitucional da matéria, é provável que haja recurso ao Supremo Tribunal Federal, que pode manter ou reformar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral.